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Lei beneficia pequenos negócios com descontos DE até 70% para débitos com a União, autarquias e fundações federais O Governo Federal promulgou na terça-feira (14 de abril) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais Leia mais…

Medida Provisória nº 936/2020 Diante das atuais circunstâncias envolvendo a Pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual justifica a adoção de medidas urgentes, o Governo Federal, na data de ontem (01/04/2020) editou a Medida Provisória nº 936/2020 (link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm ). A Medida Leia mais…